A AMUPLAM realizou, no Espaço Inovafest, durante a ExpoFest 2026, o Seminário Integrado de Segurança Pública, Gestão de Riscos e Segurança Privada, reunindo prefeitos, servidores, autoridades e empresas privadas e profissionais da área para debater temas importantes para a administração pública.

O encontro teve como destaque o novo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), sancionado em setembro de 2024, que moderniza o setor e estabelece novas exigências para a contratação de serviços de segurança privada, incluindo a criminalização de determinadas atividades irregulares.

O objetivo do seminário foi orientar as administrações municipais sobre as novas exigências legais, contribuindo para a prevenção de fraudes, a segurança jurídica e a eficiência nas contratações públicas.

A programação contou com quatro painéis técnicos: Segurança Pública e Videomonitoramento Urbano – Paulo Sergio da Silva, Superintendente do CIOSP de Santa Maria, que apresentou experiências e tecnologias aplicadas à segurança pública e ao monitoramento urbano. Sistema Integrado de Gestão de Riscos e Desastres – Edson Roberto das Neves Júnior, Secretário da Resiliência Climática e Relações Comunitárias de Santa Maria, abordando estratégias de prevenção, monitoramento e resposta a situações de risco e desastres. Novo Estatuto da Segurança Privada e seus impactos nas contratações públicas – Marcelo Picarelli, Delegado da Polícia Federal e chefe da DELESP/PF/RS, que detalhou o papel da Polícia Federal na autorização e fiscalização das empresas, além das novas exigências de capital social mínimo e idoneidade. A visão dos órgãos de controle sobre a contratação de segurança privada pelos municípios – Dr. Vilmar Pittol Muller, Auditor de Controle Externo do TCE-RS, que apresentou orientações sobre a legalidade das contratações e as responsabilidades dos gestores públicos, com foco no Ofício Circular DCF nº 33/2025.

“A região da AMUPLAM tem o compromisso com a modernização da gestão pública e a segurança jurídica. Este seminário é uma oportunidade importante para atualizar nossos municípios sobre as novas exigências do Estatuto da Segurança Privada. A integração entre o poder público, as forças de segurança e os órgãos de controle, como a Polícia Federal e o TCE-RS, é fundamental para garantir contratações mais seguras, transparentes e eficientes”, destacou o presidente da AMUPLAM e prefeito de Condor, Rômulo Teixeira Carvalho.