Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos pois termina no próximo dia 31 o prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente aos ganhos de 2024. Todos os MEIs precisam fazer a declaração, mesmo quem não teve faturamento ou movimentação financeira, pelo Portal do Empreendedor.

Neste documento, o MEI precisa informar à Receita Federal o valor total que ganhou no ano passado, além dos empregados registrados durante o ano.

Quem não fizer o procedimento pode ter que pagar uma multa, cujo valor varia entre R$ 25 e R$ 50. Além disso, havendo atraso na entrega, há geração de multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, até chegar a 20%.

Como enviar a declaração?

A declaração pode ser feita no portal gov.br, clicando em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”. Ao acessar a página, o MEI deve informar seu CNPJ para continuar.

Depois, deve selecionar o ano para o qual está fazendo a declaração. Então, deve informar o valor da Receita Bruta Total do ano com suas atividades.

Para atividades ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, o valor será referente às vendas realizadas.

Para serviços prestados, informar o valor recebido pelos serviços. Por último, o MEI deve informar se teve ou não funcionários durante o ano.

Em caso de dúvidas, procure a Sala do Empreendedor na Prefeitura Municipal.