ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO

DECRETO Nº.14/2024 REGULAMENTA O PRAZO E AS CONDIÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE COLETA DE LIXO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.