ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DO PLANALTO MÉDIO
O Poder Executivo aprovou na última semana de 2023 o desconto de 15% na taxa do lixo para todos os contribuintes. Esta redução será para quem pagar em cota única o IPTU, o que gera benefício e desconto no imposto diretamente para a população.
O reajuste do IPTU, como previsto em lei com base na inflação nacional, foi de 4,2%, índice menor inclusive, que no ano passado. No entanto, a iniciativa municipal de proporcionar o desconto na taxa de lixo, faz com o que o contribuinte economize na hora de pagar seus tributos.
Conforme a lei complementar 7.538, fica concedido desconto de 15% (quinze por cento) no valor da Taxa de Coleta de Lixo para os cadastros imobiliários sem débitos vencidos no exercício anterior até o último dia útil do exercício de vencimento e não inscrito em dívida ativa decorrente de débitos de outros exercícios, que efetuarem o pagamento em cota única até 15 de março de 2024.